O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o acesso à justiça. Ela oferece assistência jurídica gratuita e integral para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. O principal objetivo da Defensoria é garantir que todos tenham acesso à justiça, o que inclui a propositura de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais para garantir direitos, como o acesso a tratamentos de saúde. É importante entender a diferença entre Assistência Judiciária Gratuita e Gratuidade de Justiça:
Assistência Judiciária Gratuita: Garante o direito de ter um advogado (a) custeado pelo Estado, ou seja, você não paga pelos honorários do advogado (a).
Gratuidade de Justiça: Isenta do pagamento das taxas e custas do processo judicial, mesmo que você tenha um advogado (a) particular.
Quem pode ser atendido?
A Defensoria Pública atende pessoas que não têm condições financeiras de pagar por um advogado (a). Para isso, é realizada uma análise da renda familiar, do patrimônio e dos gastos mensais da pessoa.
Critérios de Renda
Regra geral: Renda familiar de até 03 salários mínimos por mês.
Exceções (limite pode subir para 04 salários mínimos): famílias com mais de 5 pessoas, com gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo. Famílias com pessoa com deficiência. Famílias com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional.
Atendimento Independente de Renda
Existem casos em que a Defensoria Pública atende independentemente da renda, como em
situações de violência doméstica, defesa criminal e curadoria especial.
Documentos necessários
Para ser atendido, é fundamental que você reúna e organize todos os documentos necessários. A falta de um documento pode atrasar o seu atendimento.
Documentos Pessoais:
Carteira de Identidade (RG) e CPF; Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, gás, etc., dos últimos 03 meses); “Folha Resumo” do CadÚnico (se tiver);
Comprovação de Renda:
se empregado (a): Carteira de Trabalho (CTPS), 03 últimos contracheques e extratos bancários dos últimos 03 meses.
se desempregado (a) ou autônomo (a): Carteira de Trabalho (CTPS), declaração de ausência de renda e extratos bancários dos últimos 03 meses.
se aposentado (a) ou pensionista: Extrato bancário do benefício atualizado (últimos 03 meses) e extratos bancários de todas as contas dos últimos 03 meses; Carta de concessão do INSS.
Se MEI ou empresário (a): CTPS, extratos bancários (pessoa física e jurídica) dos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, e outros documentos da empresa.
Comprovação de Patrimônio: Certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU.; Documentos de propriedade de veículos; Extratos de poupança/aplicação (se houver);
Outros Documentos: Declaração de Imposto de Renda (se declarar); Declaração de isento de pagar imposto de renda; Comprovantes de gastos: com aluguel, internet, telephone, água, energia, IPTU, financiamentos, parcelamentos de dívidas e com compras em mercado e farmácia.
Passo a Passo para o Atendimento:
Reúna os documentos: organize todos os documentos listados acima. Encontre a Defensoria Pública: procure o endereço da Defensoria Pública do seu estado. Você pode encontrar essa informação ao final desse tutorial com a indicação do site da Defensoria Pública de seu estado
ou do governo federal (União);
Agende o atendimento: verifique se é necessário agendar o atendimento. Muitas Defensorias oferecem agendamento online ou por telefone.
Compareça ao atendimento: No dia e hora marcados, vá até a Defensoria com todos os seus documentos pessoais, comprovação de renda e documentos medicos (laudos, exames, perícias, relatórios e receitas médicas).
Explique sua situação: No atendimento, explique sua situação de saúde, a necessidade dos insumos ou próteses e sua situação financeira. Preencha os relatórios e declarações entregues pelos defensores (as) e, em caso de dúvida,
peça orientação antes de preencher ou assinalar suas respostas.
Termos Técnicos Pro Bono: É uma expressão em latim que significa “para o bem”. No contexto jurídico, o trabalho pro bono é o serviço advocatício prestado de forma voluntária e gratuita para pessoas ou organizações que não podem pagar por ele.
Mensagem da ACBG Brasil: “A luta contra o câncer de cabeça e pescoço é um desafio que exige força e apoio. A ACBG Brasil está ao seu lado para garantir que você tenha acesso a todos os seus direitos. Não desista! A justiça é para todos!
Atenção: Este é um material informativo e não substitui a consulta a um (a) advogado (a) oudefensor (a) público (a).
Lista de LINKS CLICÁVEIS das DEFENSORIAS PÚBLICAS nos estados e união
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